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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO SHOW DE PRÊMIOS SANTO REMÉDIO
CAMPANHA NÚMERO DA SORTE
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.013556/2021

1 - Empresas Promotoras:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Endereço: IVAILANDIA Número: 423 Bairro: COROADO Município: MANAUS UF: AM CEP:69082-125 CNPJ/MF Nº: 84.521.053/0001-48

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Manaus/AM Belém/PA Porto Velho/RO Boa Vista/RR

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/07/2021 a 08/11/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/07/2021 a 31/10/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Promoção “SHOW DE PRÊMIOS SANTO REMÉDIO” é exclusiva para os clientes das Drogarias Santo Remédio, no período de 01/07/2021 a 08/11/2021, aberto a todos os consumidores, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, pessoas físicas residentes e domiciliadas em território nacional.

Para participar desta Promoção os clientes deverão preencher uma única vez um cadastro pessoal com os dados, tais como: *Nome Completo, *CPF, *Data de Nascimento, *Endereço Completo,*Celular, Estado Civil, e-mail, *Senha, *Aceito participar das campanhas e as condições do Regulamento, Desejo receber ofertas, Desejo receber notificações (* os itens marcados com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente) no Hotsite http://showdepremiossantoremedio.com.br/.

Os clientes deverão optar pela participação ou não da promoção ao iniciar o registro das compras nos caixas.

MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:
Poderão participar desta promoção todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, que realizarem compras a cada R$ 60,00 (Sessenta Reais) ou seus múltiplos, que receberão 1 (um) Número da Sorte nas compras realizadas no período de 01/07/2021 a 31/10/2021.

Havendo saldo no valor que não complete os múltiplos de R$ 60,00 (Sessenta Reais) em cada compra, este saldo será descartado e não poderá ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra. Os produtos vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto 70.951 de 09/08/1972, ou seja, Armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas, medicamentos, fumo e seus derivados não poderão ser produtos de compra para participação da promoção.

Neste caso, poderão participar dos sorteios somente os Participantes que tiverem recebido Números da Sorte dentro do Período de Participação desta Promoção.

Não poderão participar desta Promoção Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas que não atenderem o disposto no subitem acima, bem como aos demais requisitos do presente instrumento. Não podem participar, ainda, os membros do Corpo Diretivo e Funcionários das Drogarias Santo Remédio, Diretores e Funcionários da Empresa Mandataria, ou de qualquer empresa ou organização que esteja direta ou indiretamente envolvida em qualquer aspecto da Promoção.

O cliente somente fará jus à participação nesta Promoção se, no momento do pagamento da compra estiver com o seu cadastro completo. As compras realizadas pelo cliente antes de sua efetiva inscrição/cadastro, ainda que realizadas durante o Período de Participação desta Promoção, serão consideradas válidas para fins de geração de Números da Sorte para participação. Caso o cliente estiver com o seu cadastro incompleto, ele não terá seus Números da Sorte computados no sistema. Os números somente serão habilitados para o sorteio após a realização do cadastro completo pelo participante, respeitando as regras do sorteio da promoção.

A premiação será distribuída através da realização dos sorteios que serão realizados nos dias 10/07, 24/07, 07/08, 21/08, 04/09, 18/09 e 06/11/2021, pela extração do resultado da Loteria Federal.

O Número da Sorte gerado e atribuído a cada Participante poderá ser consultado pelo cliente por meio do Hotsite http://showdepremiossantoremedio.com.br/, fazendo o seu login com CPF e senha na área exclusiva para Cliente, e será gerado automaticamente, podendo levar um prazo de até 72 horas para estar disponível e no Aplicativo Show de Prêmios Santo Remédio disponiveis nas lojas de Aplicativo Play Store e App Store.

No ato da realização da compra é obrigatório o fornecimento do número de seu CPF pelo Cliente, sendo este um pré-requisito para participação na validação da condição de participante. Não serão gerados Números da Sorte se o número do CPF não for disponibilizado pelo cliente corretamente no momento da realização da compra.

O Número da Sorte será distribuído com base na ordem de realização de compras pelos clientes. O processamento de distribuição do Número da Sorte é realizado de acordo com a ordem sequencial das compras, por uma fila de processamento, ou seja, uma vez identificada e concluída a venda, ela será colocada na última posição da fila de processamento. Pode ocorrer que, no momento em que o sistema for processar determinada venda, os Números da Sorte estejam esgotados, sendo a venda, neste caso, considerada não elegível ao recebimento de Números da Sorte em vista do encerramento antecipado do Período de Participação.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 15/07/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2021 00:01 a 09/07/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/07/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Ivailandia NÚMERO: 423 BAIRRO: Coroado MUNICÍPIO: Manaus UF: AM CEP: 69082-125
LOCAL DA APURAÇÃO: Nas dependências da loja matriz da Drogaria Santo Remédio
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Iphone Smartphone Apple SE, 256GB, Tela LCD Retina HD 4.7”, Câmera Traseira 12.0 MP, Frontal 7.0 MP, IOS 13 – Preto. R$ 5.199,00 R$ 5.199,00 0 9 1

DATA: 29/07/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2021 00:01 a 23/07/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/07/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Ivailandia NÚMERO: 423 BAIRRO: Coroado MUNICÍPIO: Manaus UF: AM CEP: 69082-125
LOCAL DA APURAÇÃO: Nas dependências da loja matriz da Drogaria Santo Remédio
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Iphone Smartphone Apple SE, 256GB, Tela LCD Retina HD 4.7”, Câmera Traseira 12.0 MP, Frontal 7.0 MP, IOS 13 – Preto. R$ 5.199,00 R$ 5.199,00 0 9 1

DATA: 12/08/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2021 00:01 a 06/08/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 07/08/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Ivailandia NÚMERO: 423 BAIRRO: Coroado MUNICÍPIO: Manaus UF: AM CEP: 69082-125
LOCAL DA APURAÇÃO: Nas dependências da Loja matriz da Drogaria Santo Remédio
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Iphone Smartphone Apple SE, 256GB, Tela LCD Retina HD 4.7”, Câmera Traseira 12.0 MP, Frontal 7.0 MP, IOS 13 – Preto. R$ 5.199,00 R$ 5.199,00 0 9 1

DATA: 26/08/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2021 00:01 a 20/08/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 21/08/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Ivailandia NÚMERO: 423 BAIRRO: Coroado MUNICÍPIO: Manaus UF: AM CEP: 69082-125
LOCAL DA APURAÇÃO: Nas dependências da loja matriz da Drogaria Santo Remédio
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Iphone Smartphone Apple SE, 256GB, Tela LCD Retina HD 4.7”, Câmera Traseira 12.0 MP, Frontal 7.0 MP, IOS 13 – Preto. R$ 5.199,00 R$ 5.199,00 0 9 1

DATA: 09/09/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2021 00:01 a 03/09/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/09/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Ivailandia NÚMERO: 423 BAIRRO: Coroado MUNICÍPIO: Manaus UF: AM CEP: 69082-125

LOCAL DA APURAÇÃO: Nas dependências da loja matriz da Drogaria Santo Remédio
PRÊMIOS


Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Iphone Smartphone Apple SE, 256GB, Tela LCD Retina HD 4.7”, Câmera Traseira 12.0 MP, Frontal 7.0 MP, IOS 13 – Preto. R$ 5.199,00 R$ 5.199,00 0 9 1

DATA: 23/09/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2021 00:01 a 17/09/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/09/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Ivailandia NÚMERO: 423 BAIRRO: Coroado MUNICÍPIO: Manaus UF: AM CEP: 69082-125
LOCAL DA APURAÇÃO: Nas dependências da loja matriz da Drogaria Santo Remédio
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Iphone Smartphone Apple SE, 256GB, Tela LCD Retina HD 4.7”, Câmera Traseira 12.0 MP, Frontal 7.0 MP, IOS 13 – Preto. R$ 5.199,00 R$ 5.199,00 0 9 1


DATA: 08/11/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2021 00:01 a 31/10/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/11/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Ivailandia NÚMERO: 423 BAIRRO: Coroado MUNICÍPIO: Manaus UF: AM CEP: 69082-125

LOCAL DA APURAÇÃO: Nas dependências da loja matriz da Drogaria Santo Remédio
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Deposito em Caderneta de Poupança, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com carência de 30 (trinta) dias para Saque.


R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 0 9 1


10 -
PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor Total da Promoção R$
7 R$ 81.194,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração
dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;


Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da Loteria Federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Em caso de fraude comprovada ou infração ao Regulamento, o participante será excluído automaticamente desta Promoção e seu Número da Sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio. Neste caso, a MANDATÁRIA, poderá identificar outro participante que faça jus ao recebimento do prêmio, com base nas regras de apuração previstas neste regulamento.

Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular ou caso o contemplado não apresente os documentos solicitados, no prazo de 72 horas contadas no efetivo contato pela promotora da campanha, este perderá o direito de participação no sorteio, sendo o Número da Sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento. Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento (cupom fiscal), dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08. Em quaisquer das situações acima, verificadas antes, no momento do sorteio (que compreende a apuração do ganhador) ou após, o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação desta Promoção dar-se-á pela internet, site da Promoção e redes sociais, mídia online e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia impressa, a divulgação dos resultados serão efetuadas até 05 (cinco) dias após a realização do sorteio. Os números da sorte contemplados serão divulgados juntamente com os nomes dos ganhadores dos prêmios, e ficara disponível ao publico interessado pelo prazo de 15 dias.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios desta Promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio na loja matriz da Drogaria Santo Remédio. Quando da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG, CPF e comprovante de endereço) à MANDATÁRIA e as ADERENTES, em até 5 (cinco) dias corridos contados do efetivo contato feito pela promotora. Caso o Participante não envie os documentos no prazo solicitado, este poderá ser desclassificado, hipótese em que será aplicada a regra prevista.

No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do respectivo sorteio, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial.

A MANDATÁRIA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Em momento algum, poderá a MANDATÁRIA e as ADERENTES serem responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

A MANDATÁRIA não será responsável por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

É, terminantemente, proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta Promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da Promoção.

O participante ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela MANDATÁRIA, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data da apuração. O Participante autoriza a utilização de seu endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a MANDATÁRIA, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção.

As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta Promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o aplicativo http://showdepremiossantoremedio.com.br/. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa MANDATÁRIA.

O regulamento desta promoção será disponibilizado no site http://showdepremiossantoremedio.com.br/ e no Aplicativo Show de Prêmios Santo Remédio. A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o prêmio distribuído.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá encaminhar à Secap/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

Fica, desde já, eleito o Foro Central do domicilio dos participantes da promoção, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento desta Promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO SHOW DE PRÊMIOS SANTO REMÉDIO
CAMPANHA RASPINHA DIGITAL
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.013592/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
Endereço: IVAILANDIA Número: 423 Bairro: COROADO Município: MANAUS UF: AM CEP:69082-125 CNPJ/MF nº: 84.521.053/0001-48

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Manaus/AM Belém/PA Porto Velho/RO Boa Vista/RR

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/07/2021 a 30/10/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/07/2021 a 30/10/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Esta é uma Promoção realizada pela empresa TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (Drogaria Santo Remédio), CNPJ: 84.521.053/0001-48, com sede na Rua Ivailândia, nº 423, Bairro Coroado, na cidade de Manaus, exclusivamente para as lojas das Drogarias Santo Remédio, válida para o período de 01/07/2021 a 30/10/2021, ou termino dos brindes.

Poderão participar desta Promoção todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos idade, com CPF/MF válido, residentes e domiciliados em território nacional. O cliente deverá baixar e se cadastrar no Aplicativo Show de Prêmios Santo Remédio na Loja de Aplicativo, (disponível para download nas plataformas Android e IOS), informando seus dados completos como: *Nome Completo, *CPF, *Data de Nascimento, *Endereço Completo,*Celular, Estado Civil, e-mail, *Senha, *Aceito participar das campanhas e as condições do regulamento, Desejo receber ofertas, Desejo receber notificações (* os itens marcados com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente).
Com o cadastro realizado no aplicativo, os clientes que efetuarem compras nas lojas das Drogarias Santo Remédio, durante o período 01/07/2021 a 30/10/2021, a cada R$ 60,00 (sessenta reais) ou seus múltiplos em compras no mesmo cupom, receberá 01 (uma) Raspinha Digital, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, Armas e munições, explosivos, Remédios, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Havendo saldo no valor que não complete os múltiplos de R$ 60,00 (sessenta reais) em cada compra, este saldo será descartado e não poderá ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra.

Não poderão participar desta promoção pessoas jurídicas e físicas que não atenderem ao dispositivo no subitem acima, bem como aos requisitos do presente regulamento. Não poderão participar desta Promoção os funcionários das Drogarias Santo Remédio.

MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:
O cliente somente fará jus à participação nesta Promoção se, no momento do pagamento da compra, estiver com o seu cadastro completo no aplicativo da Drogaria Santo Remédio. As compras efetuadas no período de Participação desta Promoção poderão ser cadastradas para fins de recebimento dos benefícios até o dia 30/10/2021, as 23:59 horas, desde que efetuem o cadastro completo no APP para fins de geração da Raspinha Digital.

Após a realização do cadastro, sempre que realizar compras nos valores acima citados nas lojas das Drogarias Santo Remédio, durante o período da campanha promocional, o participante receberá 01 (uma) “Raspinha Digital”, devendo somente informar o número de seu CPF ao operador (a) de caixa no ato da compra para geração da “Raspinha Digital”. Caso não seja fornecido o CPF no ato da compra, o cliente perderá o direito de participação, visto que não será possível o lançamento desses documentos após efetivação e fechamento da compra e impressão do cupom fiscal. A “Raspinha Digital” será gerada automaticamente, podendo levar um prazo de até 72 horas para estar disponível no APP.

O cliente que for contemplado com a Raspinha premiada, ao constatar a premiação, deverá dirigir-se ao atendimento da loja onde foi contemplado para a retirada do brinde. É dever de todos os participantes manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para localização e identificação dos ganhadores desta promoção.

A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo, sumariamente, desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.
Serão programados os disparos de 1.000.000 (um milhão) “Raspinhas Digitais”, em Série ÚNICA, sendo que os participantes cadastrados estarão concorrendo a 25.000 (Vinte e Cinco Mil) brindes, com a probabilidade de 1/40 “Raspinha Digital” para cada brinde, sendo que os mesmos serão distribuídos, aleatoriamente, através do Aplicativo Show de Prêmios Santo Remédio com numeração de 0.001 a 25.000.
Caso, o número de Raspinha se encerre antes da data prevista, a promoção será considerada encerrada. Considera-se “Raspinha Digital”, o sistema programado por meio de contador simples para distribuição dos brindes descritos abaixo.

7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/07/2021 08:00 a 30/10/2021 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 1.000.000
QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 40
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
7.700 Taxa de entrega Gratis - Delivery R$ 10,00 R$ 77.000,00
4.000 Voucher beleza (hidratação), no valor de R$ 30,00 (Trinta Reais) R$ 30,00 R$ 120.000,00
300 Recarga de celular no valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais) R$ 40,00 R$ 12.000,00
2.000 Recarga de celular no valor de R$ 15,00 (Quinze Reais) R$ 15,00 R$ 30.000,00
1.200 Vale - Compra no valor de R$ 15,00 (quinze reais) em mercadorias a escolha do contemplado nas lojas das Drogarias do Santo Remédio, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.

R$ 30,00 R$ 36.000,00
4.600 Vale - Compra no valor de R$ 15,00 (quinze reais) em mercadorias a escolha do contemplado nas lojas das Drogarias do Santo Remédio, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72.

R$ 15,00 R$ 69.000,00
600 Google Play Pré-pago R$ 30,00 R$ 18.000,00
1.500 Google Play Pré-pago R$ 15,00 R$ 22.500,00
600 Uber Pré-pago R$ 50,00 R$ 30.000,00
1.500 Uber Pré-pago R$ 25,00 R$ 37.500,00
500 Netflix Pré-pago R$ 50,00 R$ 25.000,00
500 Netflix pré-pago. R$ 35,00 R$ 17.500,00


8 -
PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
25.000 R$ 494.500,00


9 -
CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação na “Raspinha Digital”, sendo este considerado como “não distribuído” e o brinde correspondente atribuído a outro participante, seguindo os critérios estabelecidos no regulamento.

Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

10 -
ENTREGA DE PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues em nome da pessoa cadastrada no sistema, sendo que o mesmo será intransferível, devendo o contemplado se apresentar para liberação do brinde mediante documento com foto no SAC de atendimento ao cliente.

Os brindes desta promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, na loja onde efetuou a compra.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Não sendo retirado o brinde pelo participante ganhador, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do termino da promoção. Caso o participante ganhador não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional como renda da União no prazo de 10 (dez) dias, após sua prescrição.

A divulgação desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção e redes sociais, mídia online, e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia televisiva e impressa.

Em momento algum, poderá a promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

A promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção.

Os participantes ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do termino da promoção. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

Não poderão participar desta promoção: as pessoas Jurídicas, pessoas físicas sem CPF ou CNPJ válidos e/ou não residentes em território nacional, os sócios diretores da empresa Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda, prepostos, desde que diretamente envolvidos diretamente na promoção.

As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta Promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o aplicativo Show de Prêmios Santo Remédio. Toda a responsabilidade da Promoção é da empresa MANDATÁRIA.

O regulamento desta promoção será disponibilizado no Aplicativo e no Hotsite http://showdepremiossantoremedio.com.br, e a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os brindes distribuídos.

Fica, desde já, eleito o Fórum Central da Comarca dos participantes, para a solução de quaisquer questões referente ao regulamento da promoção autorizada.

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O Regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei Nº 5.768, de 1971, no Decreto Nº 70.951, de 1972, Portaria MF Nº 41, de 2008, Portaria MF Nº 67, de 2017, Portaria MF Nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF Nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.